MP pede o bloqueio judicial de R$ 5 milhões da ex-prefeita de Parambu

MP pede o bloqueio judicial de R$ 5 milhões da ex-prefeita de Parambu

Agosto 6, 2020 0 Por Simone Gomes

Ministério Público do Estado do Ceará solicitou o bloqueio de R$ 5.783.904,37 da ex-prefeita de Parambu, Maria Milene Freitas, condenada em 2016 após Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa.

Segundo a Promotoria de Justiça de Parambu, o valor total é uma soma do ressarcimento ao erário municipal, originalmente de R$ 768.375,00 e que, após incidência de juros e correção monetária, corresponde à soma superior a 5 milhões de reais, além de multa civil de R$ 440.394,53.

A ex-chefe do Poder Executivo Municipal foi considerada culpada por diversas irregularidades: ausência de repasse de consignações, INSS, ISS, IRRF; ausência de licitação para compra de material hospitalar permanente e medicamentos, combustível, gêneros alimentícios e peças de veículos; contratação de profissionais – médico, enfermeiro, farmacêutico, bioquímico, fisioterapeuta, odontólogo e veterinário – sem concurso público; e falta de respaldo legal para repasse de valores ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais.  

O promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares solicitou, ainda, o imediato cumprimento da suspensão dos direitos políticos da Ré, com a expedição de ofício ao Cartório Eleitoral; assim como a proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, por meio de comunicado aos órgãos competentes. 

(MPCE)