RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM TER DIREITO É CRIME.

RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL SEM TER DIREITO É CRIME.

Maio 12, 2020 0 Por Evelyn Moreira Mota Evelyn

O auxílio emergencial é uma medida que foi tomada pelo Governo com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia. Para o recebimento do mesmo, necessita o cidadão preencher os requisitos de: não ter emprego formal, a renda por pessoa não ultrapassar R$ 522,50, não receber benefícios previdenciários, assistencial ou seguro desemprego.

No caso, a que pessoa que inserir informações não condizentes com a verdade, estaria cometendo o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.

No tocante já ao depósito do dinheiro em conta, ou seja, quando já há a apropriação do dinheiro estaríamos diante de crime de estelionato, este definido no Código Penal no artigo 171, como sendo: “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio”. Há de ser pontuado que, como o crime é cometido contra a assistência social, teria um aumento na pena de um terço, que poderia variar entre um e cinco anos de prisão.

Frise-se por oportuno que, receber o dinheiro, sem ter direito, poderá o cidadão ser investigado através de inquérito policial, como consequência do erro, ressarcir o dinheiro à União, bem como, ser denunciado pelo Ministério Público Federal, por se tratar de crime contra a União.